(11) 3297-9000
3297-9000
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
O QUE É ALVARÁ/LICENÇA DE FUNCIONAMENTO?
A Licença de funcionamento ou Alvará de funcionamento é um é um documento que autoriza a empresa exercer as suas atividades em determinados locais de acordo com as normas estabelecidas.
Ele é concedido pela Prefeitura municipal.
DECRETO Nº 49.969, DE 28 DE AGOSTO DE 2008 - Regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e Termo de Consulta de Funcionamento.
Segundo a LEI 10.205/86 – Art. 1º “Todas as pessoas físicas e jurídicas que utilizem um imóvel para alguma atividade mercantil, que não seja de uso residencial precisa ter Alvará de Funcionamento”.
QUAL TIPO DE ATIVIDADE PRECISA DE ALVARÁ?
Todo estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de entidades associativas precisa funcionar com prévia licença do Município. Ou seja, qualquer negócio que seja aberto necessita dessa autorização dada pelo Poder Público Municipal.
SABIA QUE FICOU MAIS FÁCIL TER A
LICENÇA DA PREFEITURA?
A nova Lei do Baixo Risco, permite que empresa consiga sua licença de funcionamento da
Prefeitura de forma mais rápida, em até 72 horas!
Saiba qual é o seu:
1. ZONEAMENTO
2. TIPO DE LICENÇA
3. ORÇAMENTO
MELHOR PREÇO DO MERCADO!!!
