O Cadastro de Anúncios (CADAN) é obrigatório para todo estabelecimento comercial, industrial ou de serviços que coloca qualquer tipo de anúncio em sua fachada ou na entrada do local. É uma lei municipal, sendo válida apenas para o município de São Paulo. 

LEI CIDADE LIMPA Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.